Rêgo & Santana Advogados Associados

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Medidas Administrativas

Viver em outro país apresenta inúmeros desafios, sobretudo relacionado à direitos e deveres.

É comum na vida de um migrante passar por situações que sejam necessário acionar a justiça seja foi um ato falho do Estado Brasileiro no cumprimento da Lei.

QUANDO É NECESSÁRIO?:

A alteração de dados na base da Polícia Federal pode ser necessária por vários motivos, como:
alteração de nome devido ao casamento;
certidões que apresentam dados divergentes;
entre outros.

Alteração de dados junto à Polícia Federal

A presença de informações divergentes podem levar ao indeferimento ou atraso de processos migratórios como obtenção da Autorização de Residência (RNE | RNM).

Agendamento na Policia Federal (PF)

Com tantos migrantes buscando se regularizar e o funcionamento parcial dos serviços referentes a migração, é comum encontrar dificuldade para realizar o agendamento no site da Polícia Federal.

AGENDAMENTO:

Rêgo & Santana Advogados está oferecendo em caráter excepcional o serviço de agendamento.
O valor varia de acordo com a região e deve ser pago somente no êxito no agendamento.

QUANDO OCORRE?

A alteração de informações em documentos pode decorrer da retificação de seu nome, de seus genitores, data de nascimento ou averbação de nacionalidade.

Alteração de dados em documentos de imigrantes/estrangeiros

Dependendo da natureza da alteração, é necessário a comunicação com órgãos diferentes.

Obtenção ou Renovação de documentos brasileiros por estrangeiros

Passaporte brasileiro

O passaporte brasileiro (comum) pode ser adquirido após o processo de naturalização brasileira. Se emitido por maiores de 18 anos, o documento terá validade de 10 anos.

Carteira de motorista (CNH)

Documento que habilita um cidadão a dirigir no Brasil. Normalmente, segue a mesma base da habilitação e categoria que o país de origem. A validade dependente do estado brasileiro de emissão, normalmente são 06 (seis) meses. É possível realizar a revalidação da carteira internacional de Habilitação se emitida por países signatário da convenção de Viena. Tem situações também que é possível utilizar a carteira de habilitação do país de origem junto com uma respectiva tradução juramentada do documento, desde que o país seja signatário da convenção de Viena.

Cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF)

Documento que comprove a inscrição de um cidadão ao serviço da Receita Federal, é fundamental para o recolhimento de impostos

Abertura de contas bancárias

Uma das maiores dores que um migrante pode ter é a dificuldade de acesso à conta bancária. É comum bancos se recusarem ou criarem impedimentos para abertura de conta por estrangeiros, seja pela falta de conhecimento ou de interesse. Por isso, é importante saber dos seus direitos enquanto migrante para exigir que sejam cumpridos. Migrantes portadores de Solicitação de Refúgio ou de Registro Nacional Migratório (RNM | RNE) tem direito a abertura de conta bancária.

PT -

EN -

ES -