Recurso de Multa

A permanência irregular é uma infração passível de ser cometida por um imigrante. Ela está prevista no art. 109, II da lei e possui, justamente, como sanção a multa.

De maneira objetiva, a multa é a penalidade administrativa prevista em lei para a infração de permanecer no território brasileiro sem estar regular, ou seja, sem um visto, sem uma autorização de residência, entre outros.

Devido a atual situação imposta pela pandemia do Covid19 e das dificuldades enfrentadas por migrantes em retornar ao país de origem, inúmeros estrangeiros se viram “presos” no Brasil contra sua vontade. Ao finalmente encontrar formas de sair do Brasil, esses estrangeiros estão sendo surpreendidos com a atuação por tempo irregular. É possível recorrer a essa atuação, mas lembre-se: o dia da notificação da multa, você terá 10 dias corridos para apresentar o recurso. Passado este período, não restará opção senão o pagamento da multa.

Caso você tenha ficado irregular por causa da Covid19 e foi atuado, entre em contato conosco.